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1.Como é do conhecimento geral, o interior do País encontra-se desde há anos a atravessar uma crise económica e social de enormes proporções, em consequência de anos de abandono a que os poderes públicos o tem votado, com investimentos públicos por parte do Estado pouco significativos para a magnitude dos problemas que esse abandono colocava e coloca, com a extinção de muitos dos serviços públicos que lá se encontravam e que eram importantes para a fixação da sua população, e para a dinamização da economia local, e que tiveram como resultado o esvaziamento da sua população, sobretudo da mais jovem, a anemia do tecido económico que ficou, e a existência de uma população constituída na sua maior parte por gente muito idosa, situação esta que os incêndios do Verão passado puseram à luz do dia de uma forma terrivelmente dramática.

2. Na media do possível os Municípios do interior do País tem tentado evitar o agravamento dessa situação, efetuando investimentos relevantes para a melhoria da qualidade vida dos seus munícipes, procurando soluções para animar a economia local, criando fatores de atratividade, fixar a população, atrair agentes económicos para os respetivos concelhos, o que sendo alguma coisa não tem sido suficiente para barrar a acentuada desertificação dos seus territórios, e evitar a erosão da atividade económica desses concelhos, toda centrada, na maior parte desses concelhos, no setor primário, e a predominância de uma população idosa, vivendo uma solidão sofredora, apenas minorada pelos muitos equipamentos e apoios sociais que os Municípios e as instituições particulares de solidariedade social vão felizmente disponibilizando em seu benefício.

3. Não sendo por isso particularmente favoráveis as condições que os Municípios do interior enfrentam para encontrar caminhos que permitam minorar o drama económico e social que os seus territórios e a população que neles reside atravessam, mas sabendo-se o papel importante que os Municípios neles desempenham, direta ou indiretamente, quer na criação de emprego, quer favorecendo a existência e manutenção de algumas pequenas e médias empresas, desde logo através dos investimentos que fazem localmente, esperava-se que o Estado não viesse agravar, com algumas soluções legislativas, aquele contexto, aumentando as dificuldades que nesses concelhos se sentem para dinamizar o tecido económico local.

4. É que acontece com algumas das recentes alterações legislativas ao Código dos Contratos Públicos, em vigor a partir do início do corrente mês de Janeiro, aprovadas pelo Decreto-Lei 111-B/2017 de 31 de Agosto, designadamente com a diminuição dos limiares dos ajustes diretos para as empreitadas e a locação ou a aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços (arts. 19º e 20º) e que, entre outras, conjuntamente com a regra da proibição de convite a concorrentes prevista no art.º 113º do mesmo Código, vem restringir significativamente o universo dos concorrentes locais suscetíveis de poderem ser convidados para realização de pequenas empreitadas ou para a locação e fornecimento de bens móveis ou fornecimento de serviços, em quantidades também pouco significativas.

5. Essas limitações agora introduzidas, para além de virem provocar fatalmente a morte ou dificuldades insuperáveis de muitas dessas pequenas e médias empresas que vivem dos investimentos efetuados pelos Municípios, e constituírem mais um fator de agravamento do nível de empregabilidade no concelho, já de si débil, vão também arrastar o enfraquecimento ou estiolamento da economia concelhia, uma vez que os fluxos financeiros que tais empresas deixam localmente, passam a ter como beneficiários outros destinos localizados no exterior dos seus concelhos.

6. Nesta conformidade vem a Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e a Associação de Municípios do Alto Tâmega sensibilizar o Governo para a situação que expôs acima, e solicitar que sejam tomadas medidas que anulem as referidas limitações, no âmbito da contratação pública, e encontradas medidas que sejam mais amigas, nestes concelhos, de um ambiente propício ao crescimento e fortalecimento do seu tecido empresarial.